INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Regulamento Técnico

As Portarias SVS 377 e 379, de 26-4-99, publicadas, respectivamente, nas páginas 22 e 23 do DO-U, Seção 1-E, de 29-4-99, aprovaram:
PORTARIA 377 SVS – o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Café Torrado em Grão e Café Torrado e Moído.
As empresas têm o prazo de 180 dias, contado a partir de 29-4-99, para se adequarem ao Regulamento ora aprovado.
O referido ato revoga o item referente a Café Torrado em Grão e Café Torrado e Moído da Resolução 12 CNNPA, de 30-3-78.
PORTARIA 379 SVS – O Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Gelados Comestíveis, Preparados, Pós para o Preparo e Bases para Gelados Comestíveis.
As empresas têm o prazo de 180 dias, contado a partir de 29-4-99, para se adequarem ao Regulamento ora aprovado.
O referido ato revoga o item referente a Gelados Comestíveis, Preparados, Pós para o Preparo e Bases para Gelados Comestíveis da Resolução Normativa 4 CTA, de 1978 e o item referente a mistura ou pó para sorvete, letra “d”, da Resolução 12 CNNPA/78.