INFORMAÇÃO

ICMS
ENERGIA ELÉTRICA –
SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO
Documentário Fiscal

O Convênio ICMS 116, de 30-9-2005, publicado no DO-U de 5-10-2005, excluiu o Distrito Federal das disposições do Convênio ICMS 115/2003 (Informativo 52/2003), que estabeleceu normas relativas à emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única, por sistema eletrônico de processamento de dados, para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecimento de energia elétrica.