franchising

INFORMAÇÃO

ICMS
CADASTRO
Fiscalização – Unidade Cadastral

A Portaria 122 SAF, de 23-9-2005 (Informativo 39/2005), que alterou as normas do Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro (CADERJ), de que trata a Resolução 2.861 SEF, de 24-10-97 (Separata/97), relativamente à vinculação dos contribuintes aos Departamentos Especializados de Fiscalização (DEF), foi retificada no DO-RJ, Parte I, de 7-10-2005, por conter incorreções em sua publicação original.
O CNAE Fiscal da atividade econômica denominada “Atividades do Correio Nacional executadas por franchising” que foi excluída da DEF 03 e incluída na DEF 01 deve ser considerado como sendo 6411402 e não 6220002 como constou.