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Legislação Comercial

Portaria ANVS 383/1999

04/06/2005 20:09:30

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Taxa de Fiscalização

A Portaria 383 SVS, de 27-4-99, publicada na página 21 do DO-U, Seção 1-E, de 28-4-99, estabelece que as taxas de fiscalização sanitárias, previstas na Lei 9.782, de 26-1-99 (Informativo 04/99), serão cobradas somente a partir do próximo dia 10-5-99.

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