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Legislação Comercial

Ato Declaratório SRF 40/1999

04/06/2005 20:09:30

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INFORMAÇÃO

IOF
INCIDÊNCIA
Contratos de “Swap”

O Ato Declaratório 40 SRF, de 30-4-99, publicado na página 7 do DO-U, Seção 1, de 3-5-99, estabelece que, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Portaria 338 MF, de 22-12-98 (Informativo 52/98), estão sujeitas à incidência do IOF as opções sobre contratos de swap liquidadas antes da data do exercício da opção.
O disposto anteriormente não se aplica na hipótese de devolução parcial ou total do prêmio, pelo valor original pago pelo titular da opção.

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