INFORMAÇÃO

FONTE/PESSOAS FÍSICAS/PESSOAS JURÍDICAS
DEPÓSITOS EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS
Normas

A Instrução Normativa 141 SRF, de 30-11-98, publicada na página 81 do DO-U, Seção 1, de 1-12-98, e o Ato Declaratório 81 COSAR, de 2-12-98, publicado na página 15 do DO-U, Seção 1, de 4-12-98, estabeleceram as seguintes normas aplicáveis aos depósitos extrajudiciais e judiciais de tributos e contribuições:
INSTRUÇÃO NORMATIVA 141 SRF – aprova o Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente, para ser utilizado, a partir de 1-12-98, obrigatoriamente, em depósitos judiciais e extrajudiciais referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela SRF, assim como a débitos inscritos em Dívida Ativa da União.
ATO DECLARATÓRIO 81 COSAR – divulga os códigos de tributos e contribuições federais a serem utilizados no preenchimento do Documento para Depósito Judicial e Extrajudicial, aprovado pela Instrução Normativa 141 SRF/98:

A íntegra da Instrução Normativa 141 SRF/98 e do Ato Declaratório 81 COSAR/98 encontram-se divulgadas neste Informativo, no Colecionador de LC.