x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Trabalho e Previdência

RFB esclarece vigência da Lei 13.670/2018

Ato Declaratório Interpretativo RFB 4/2018

16/08/2018 09:21:30

2.373 acessos

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 4 RFB, DE 14-8-2018
(DO-U DE 16-8-2018)

FOLHA DE PAGAMENTO – Desoneração

RFB esclarece vigência da Lei 13.670/2018

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, declara:

Art. 1º A data de publicação da Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, para os efeitos de vigência previstos no seu art. 11, é 31 de maio de 2018, tendo em vista que a Edição Extra do Diário Oficial da União do dia 30 de maio de 2018 foi publicada no dia 31 de maio de 2018.


JORGE ANTONIO DEHER RACHID

MATÉRIAS RELACIONADAS

RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL

cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.