CONVÊNIO ICMS 115, DE 30-9-2005
(DO-U DE 5-10-2005)

ICMS
ISENÇÃO
Medicamento

Exclui os códigos 3003.90.69 e 3004.90.59 da relação de fármacos e medicamentos cujas operações destinadas a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal estão isentas do ICMS.
Alteração do item 75 do Anexo Único do Convênio ICMS 87, de 28-6-2002 (Informativo 29/2002).

DESTAQUES

• O Convênio ICMS 103/2005, divulgado neste Informativo, incluiu novos produtos na relação do Convênio ICMS 87/2002

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 119ª Reunião Ordinária, realizada em Manaus-AM, no dia 30 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – O item 75 do Anexo Único do Convênio ICMS 87/2002, de 28 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.