INFORMAÇÃO

ICMS
BASE DE CÁLCULO
Vendas a Prazo

A Norma de Procedimento Fiscal 71 CRE, de 30-9-2005, que fixou a Tabela Prática para exclusão da base de cálculo do ICMS, dos acréscimos financeiros incidentes nas vendas a prazo realizadas por varejistas a consumidores finais, com efeitos desde 1-10-2005, foi publicada no DO-PR de 4-10-2005.
O referido Ato foi divulgado, antecipadamente, no Informativo 40/2005.