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Santa Catarina

Governo altera o Regulamento do ITCMD

Decreto 1697/2018

Esta modificação no Decreto 2.884, de 30-12-2004 - RITCMD-SC, concede isenção do imposto nas hipóteses que especifica.

20/08/2018 11:22:55

DECRETO 1.697, DE 16-8-2018
(DO-SC DE 17-8-2018)

ITCMD - Isenção

Governo altera o Regulamento do ITCMD
Esta modificação no Decreto 2.884, de 30-12-2004 - RITCMD-SC, concede isenção do imposto nas hipóteses que especifica.
 
 


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