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Santa Catarina

Regulamento do ICMS é alterado com relação à baixa de inscrição do MEI

Decreto 1698/2018

Estas modificações no Decreto 2.870, de 28-7-2001 - RICMS-SC, sobre a baixa automática da inscrição estadual quando recebido, por meio do Portal do Simples Nacional, de comunicação de que a empresa optante pelo SIMEI consta com baixa de inscrição no

20/08/2018 11:34:44

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DECRETO 1.698, DE 16-8-2018
(DO-SC DE 17-8-2018)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação à baixa de inscrição do MEI
Estas modificações no Decreto 2.870, de 28-7-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre a baixa automática da inscrição estadual quando recebida, por meio do Portal do Simples Nacional, comunicação de que a empresa optante pelo SIMEI consta com baixa de inscrição no CNPJ.
 
 




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