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Santa Catarina

Governo altera o RICMS com relação à isencão

Decreto 1699/2018

Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe sobre as cotas de óleo diesel destinadas a embarcações pesqueiras abeneficiadas com isenção do ICMS.

20/08/2018 11:39:28

DECRETO 1.699, DE 16-8-2018
(DO-SC DE 17-8-2018)

REGULAMENTO - Alteração

Governo altera o RICMS com relação à isencão
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe sobre as cotas de óleo diesel destinadas a embarcações pesqueiras abeneficiadas com isenção do ICMS.
 
 

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