RESOLUÇÃO 2.334 SMF, DE 30-9-2005
(DO-MRJ DE 5-10-2005)

ISS
BANCO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Obrigação Acessória – Município do Rio de Janeiro

Altera a Resolução 1.823 SMF, de 6-3-2002 (Informativo 10/2002), que estabelece obrigações acessórias para instituições financeiras situadas no Município do Rio de Janeiro, determinando que as regras se aplicam somente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1-1-2004.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, RESOLVE:
Art. 1º – Fica alterado o artigo 7º da Resolução SMF nº 1.823, de 6 de março de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º – Esta Resolução se aplica a fatos geradores previstos nos itens 1 a 41 do artigo 8º da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário do Município), com a redação dada pela Lei nº 3.691, de 28 de novembro de 2003, ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2004.”
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Francisco de Almeida e Silva).