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14
Dec 2018
22:20

Fazenda dispõe sobre o levantamento do estoque de mercadorias excluídas da ST

Portaria SEFAZ-SE 230/2018

data: 22/08/2018 - 236 acessos

PORTARIA 230 SEFAZ, DE 14-8-2018
(DO-SE DE 22-8-2018)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Levantamento de Estoque

Fazenda dispõe sobre o levantamento do estoque de mercadorias excluídas da ST
Esta Portaria dispõe sobre o levantamento de estoque para apuração do crédito do imposto em razão da exclusão do regime de substituição tributária de Ferramentas e materiais elétricos indicados nas Tabelas X e XII, ambas do Anexo IX do RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n.º 7.116, de 25 de março de 2011,
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n.º 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;
Considerando os Protocolos ICMS 21, de 06 de abril de 2018 e 30 e 33, de 23 abril de 2018, que excluíram os materiais elétrico e as ferramentas do regime da substituição tributária,
RESOLVE:
Art. 1º O contribuinte que possuir, em 30 de junho de 2018, estoque de ferramentas e materiais elétricos indicados nas Tabelas X e XII, ambas do Anexo IX do Regulamento do ICMS, os quais deixaram de ser alcançados pelo regime de substituição tributária ou de antecipação com encerramento da fase de tributação, poderá utilizar o crédito do ICMS que incidiu sobre as aquisições das mencionadas mercadorias, nos termos desta Portaria.
Art. 2º O contribuinte sujeito ao Regime Normal de Apuração do ICMS poderá se creditar do montante correspondente:
I - ao valor do imposto destacado a título de operação própria de origem e ao valor retido ou recolhido por substituição tributária, no caso em que o contribuinte tenha adquirido a mercadoria diretamente daquele que efetuou a retenção ou o imposto tenha sido pago pela entrada da mercadoria em território sergipano;
II – ao valor equivalente à aplicação da alíquota interna, sobre o valor da aquisição agregado da MVA prevista para a operação interna, quando o contribuinte tenha adquirido as mercadorias em território sergipano, já alcançadas pelos regimes da substituição ou antecipação tributária.
§ 1º O contribuinte fica autorizado a se creditar do imposto proveniente do estoque de mercadorias, de que trata esta Portaria, desde que:
I - elabore relação, em planilha, no formato Excel, indicando, para cada item de mercadoria:
a) descrição do produto;
b) o código na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH;
c) a quantidade da mercadoria, o valor unitário, considerando a aquisição mais recente da mercadoria no estabelecimento ocorrida até o dia 30 de junho de 2018;
d) o valor do frete, IPI, seguro e outras despesas debitadas ao adquirente;
e) o valor do estoque;
f) margem de Agregação estabelecida para a operação interna;
g) valor da base de cálculo da substituição tributária;
h) a alíquota prevista na operação de aquisição, se houver;
i) a alíquota interna prevista para a operação e valor do ICMS-ST calculado (deduzido o crédito da operação de origem, se houver);
j) valor do crédito do ICMS da operação própria relativo a aquisição do produto, se houver;
II – emita Nota Fiscal, após verificação das informações constantes do inciso anterior, contendo as seguintes indicações:
a) como natureza da operação: “Crédito de ICMS/ST/Estoque”;
b) tipo da Operação: ENTRADA;
c) como destinatário: o próprio emitente;
d) o valor do imposto objeto do crédito somados o valor de que trata as alíneas “i” e “j” do inciso I deste parágrafo: no campo destinado ao lançamento do ICMS;
e) no campo Informações Complementares: a expressão: “Crédito de ICMS/ST/Estoque - Portaria nº 230/2018”;
III - escriturar o estoque das referidas mercadorias no bloco “H” da Escrituração Fiscal Digital – EFD;
IV – escriturar a NFe de que trata inciso II deste parágrafo na EFD, sem crédito do imposto, no Registro C100, com o Código de Situação do Documento “08”;
V - Informar mensalmente na EFD o valor de cada parcela do crédito levantado, no registro Apuração do ICMS (Bloco “E” da EFD - no quadro “Crédito do Imposto - Outros Créditos” – SE 020000), fazendo expressa menção a NFe correspondente.
§ 2º Na hipótese de o contribuinte remetente efetuar a retenção do ICMS nas operações ocorridas a partir de 1º de julho de 2018, o contribuinte adquirente poderá se creditar integralmente do imposto relativo a operação própria e ao valor retido ou recolhido por substituição tributária, diretamente em sua EFD, referente ao período de aquisição.
§ 3º As informações exigidas no inciso I do § 1º deste artigo, bem como o número da chave de acesso da Nota Fiscal de que trata o inciso II do § 1º deste artigo, devem ser encaminhadas para o endereço eletrônico: comev@sefaz.se.gov.br, até 25 de agosto de 2018, separadamente por empresa, devendo o contribuinte mantê-las sob sua guarda pelo prazo decadencial.
Art. 3º O crédito apurado na forma desta portaria poderá ser aproveitado a partir do mês de julho de 2018, independentemente de homologação, respeitado o prazo decadencial. Parágrafo único. A utilização do crédito apurado será feita em 12 (doze) meses em parcelas mensais, iguais e sucessivas.
Art. 4º O contribuinte optante do Simples Nacional, para efeitos do disposto nesta Portaria, deve elaborar relação, em planilha, no formato Excel, indicando, para cada item de mercadoria:
I - descrição do produto;
II - o código na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH;
III- a quantidade da mercadoria, o valor unitário, considerando a aquisição mais recente da mercadoria no estabelecimento ocorrida até o dia 30 de junho de 2018;
IV - o valor do frete, IPI, seguro e outras despesas debitadas ao adquirente;
V - o valor do estoque;
VI - margem de agregação estabelecida para a operação interna;
VII - valor da base de cálculo da cálculo da substituição tributária.
§ 1º O valor encontrado na forma deste artigo pode ser compensado através do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional –Declaratório - PGDAS-D, segregando-se a receita até o limite do valor inventariado no estoque como “sujeita à substituição tributária ou ao recolhimento antecipado do ICMS”, quando então será desconsiderado, no cálculo do Simples Nacional, o percentual do ICMS.
§ 2º Na hipótese de o valor do estoque levantado for superior ao valor da receita auferida no período de apuração, o saldo do inventário poderá ser compensado nos meses de referência seguintes, até a sua completa utilização.
§ 3º O contribuinte deve enviar, até 25 de agosto de 2018, para o e-mail: comev@sefaz.se.gov.br, a relação com as informações exigidas no inciso no “caput” deste artigo, separadamente por empresa devendo o mantê-la sob sua guarda pelo prazo decadencial.
Art. 5º O disposto no §1º do art. 4º desta Portaria não se aplica aos contribuintes enquadrados na faixa de isenção do ICMS estabelecida pela Lei nº 6.192, de 14 de setembro de 2007, hipótese em que sobre o valor do estoque deve ser aplicado o percentual correspondente indicado no Anexo I da Lei Complementar nº 123/2006.
§ 1º O valor encontrado na forma do “caput” deste artigo será utilizado para compensação com débitos decorrentes das aquisições interestaduais de mercadorias.
§ 2º A compensação de que trata o parágrafo primeiro deste artigo deve ser requerida mediante ofício e protocolizado na repartição fiscal do domicílio do contribuinte, sendo o seu aproveitamento efetuado no Sistema de Conta Corrente Fiscal.
Art. 6º Os contribuintes que efetuaram vendas de ferramentas e materiais elétricos, sem destaque do ICMS, a partir de 1º de julho de 2018, devem:
I - nas operações para outros contribuintes, emitir nota fiscal complementar, para cada uma das saídas em nome dos respectivos destinatários, em que deve constar o valor do ICMS devido na operação e a expressão: “Emitida nos termos da Portaria nº 230/2018”;
II - nas operações para consumidor, apurar o montante devido nas vendas realizadas e escriturar o valor no campo “Outros Débitos” em “Ajustes da Apuração na EFD”, e informar a seguinte expressão: Débito apurado relativo ao período de 1º a XX de julho de 2018, nos termos da Portaria nº 230/2018, e/ou Débito apurado relativo ao período de 1º a XX de agosto de 2018, nos termos da Portaria nº 230/2018.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADEMARIO ALVES DE JESUS
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA
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