DECRETO 14.272, DE 16-8-2018
(DO-Fortaleza DE 20-8-2018)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento – Município de Fortaleza
Fortaleza altera normas para reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa
O referido ato regulamenta a Lei Complementar 253, de 3-7-2018, que autoriza a compensação de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária ou de outra natureza ajuizados ou não, com precatórios vencidos do Município, próprios ou de terceiros, bem como altera dispositivos do Decreto 13.601, de 3-6-2015, que estabelece procedimentos para inscrição da dívida ativa e cobrança extrajudicial por parte da Procuradoria da Dívida Ativa – Prodat.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza. CONSIDERANDO a publicação da Lei Complementar n° 253, de 03 de julho de 2018. CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos de parcelamento de créditos inscritos na Dívida Ativa do Município de Fortaleza, e as disposições relativas à PRODAT constantes na Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município. DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Os artigos 38, 49 e 56 do Decreto nº 13.601 de 03 de junho de 2015, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 38. A ausência de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, implica a rescisão do
parcelamento firmado.
§ 1º - Na hipótese da ausência prevista no caput, o contribuinte poderá reparcelar o débito, acrescido de juros de mora e atualização monetária e abatido o saldo já quitado, com a diminuição do novo número de mensalidades, conforme as alíneas a seguir:
a) parcelamento originário de até 30 meses: reparcelamento em até, no máximo, 24 meses;
b) parcelamento originário de até 24 meses: reparcelamento em até, no máximo, 18 meses;
c) parcelamento originário de até 18 meses: reparcelamento em até, no máximo, 12 meses;
d) parcelamento originário de até 12 meses: reparcelamento em até, no máximo, 6 meses.
§ 2º - Em havendo a junção de débitos de várias CDAs, parceladas e não parceladas, o novo parcelamento obedecerá à regra da diminuição do número de mensalidades.
§ 3º - Também haverá perda do parcelamento quando restarem apenas 02 (duas) ou 01(uma) parcela(s) e estas não forem quitadas em até 90 (noventa) dias.
Art. 49 - Os créditos tributários sujeitos a parcelamento na forma deste Regulamento podem ser pagos em até 30 (trinta) parcelas, mensais e sucessivas, atendido o disposto no parágrafo único. (...).
Art. 56...
§ 1º - A ausência de pagamento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, implica a rescisão do parcelamento firmado.
§ 2º - No caso do parágrafo anterior, o contribuinte poderá reparcelar o débito ajuizado, acrescido de juros de mora e atualização monetária e abatido o saldo já quitado, com a diminuição do novo número de mensalidades, conforme as alíneas a seguir:
a) parcelamento originário de até 30 meses:
reparcelamento em até, no máximo, 24 meses;
b) parcelamento originário de até 24 meses:
reparcelamento em até, no máximo, 18 meses;
c) parcelamento originário de até 18 meses: reparcelamento em até, no máximo, 12 meses;
d) parcelamento originário de até 12 meses: reparcelamento em até, no máximo, 6 meses.
§ 3º - Também haverá perda do parcelamento quando restarem apenas 02 (duas) ou 01(uma) parcela(s) e estas não forem quitadas em até 90 (noventa) dias.
Art. 2º - O parcelamento dos débitos confessados e transacionados sob a vigência do PRFOR, previsto na Lei n° 10.607, de 6 de setembro de 2017, alterada pela Lei n° 10.636, de 27 de outubro de 2017, será perdido e rescindido na ausência do pagamento de 03 (três) parcelas.
§ 1º - Ocorrendo a hipótese prevista no caput, o contribuinte perderá o direito aos benefícios da lei, tais como o perdão de juros e multas.
§ 2º - O débito poderá ser reparcelado, acrescido de juros de mora e atualização monetária e abatido o saldo quitado, com a diminuição do novo número de mensalidades, conforme as alíneas a seguir:
XIV – parcelamento originário de até 30 meses: reparcelamento em até, no máximo, 24 meses; XV - parcelamento originário de até 24 meses:
reparcelamento em até, no máximo, 18 meses;
XVI – parcelamento originário de até 18 meses: reparcelamento em até, no máximo, 12 meses; XVII - parcelamento originário de até 12 meses: reparcelamento em até, no máximo, 6 meses.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 3º - Os parcelamentos perdidos com base nas regras anteriores às deste Decreto poderão ser reparcelados, a requerimento do sujeito passivo ou responsável, de acordo com as regras gerais estabelecidas no Capítulo anterior, especialmente quanto à diminuição do número de novas parcelas.
Art. 4º - Os parcelamentos perdidos no âmbito do PRFOR, previsto na Lei n° 10.607, de 6 de setembro de 2017, alterada pela Lei n° 10.636, de 27 de outubro de 2017, poderão ser retomados, a requerimento do sujeito passivo e de acordo com as regras gerais previstas neste Decreto, especialmente quanto à diminuição do número de novas parcelas.
§ 1º - Quando a perda tenha ocorrido por ausência de pagamento de 3 (três) parcelas, o contribuinte perderá os benefícios da referida lei, especialmente quanto ao perdão de juros e multa. Neste caso, o débito será consolidado, acrescido de juros de mora e
atualização monetária, abatido o saldo já quitado.
§ 2º - Quando a perda tenha se dado por pagamento de pelo menos uma parcela quitada em atraso, não haverá perda dos benefícios da Lei, especialmente quanto ao perdão de juros e multa. Para tanto, deverá o contribuinte preencher formulário eletrônico noportal da PGM.
§ 3º - No caso do § 2º, sem prejuízo do requerimento do interessado, a PGM intimará o contribuinte eletronicamente, de acordo com os dados fornecidos no momento da assinatura do PRFOR, sobre o benefício da reabertura do parcelamento com os benefícios de perdão de juros e multa.
§ 4º - Após o requerimento previsto no § 2º, ou da intimação eletrônica, o devedor terá até 90 (noventa) dias para firmar novo parcelamento com o perdão citado; após esta data, poderá ainda reparcelar a dívida nos termos deste Decreto, mas sem os benefícios de remissão da Lei do PRFOR.
Art. 5º - Para fins de deste Decreto e das alterações introduzidas nas normas anteriores, considera-se:
a) parcelamento: o pagamento do crédito da Fazenda Pública em sucessivas parcelas mensais, firmado pelo contribuinte ou pelo responsável;
b) reparcelamento: a confirmação de novo parcelamento, em razão da perda do parcelamento anterior, para quitar o seu saldo devedor com a Fazenda Pública;
c) ausência ou falta de pagamento de parcela: ocorre quando o contribuinte ou responsável deixa de pagar completamente a parcela;
d) pagamento em atraso ou parcela quitada em atraso: é parcela quitada após o vencimento.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor 15 (quinze) dias após a sua publicação no Diário Oficial do Município, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra
PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA
