NORMA DE EXECUÇÃO 5 SEFAZ, DE 22-9-2005
– Ainda não publicada no D. Oficial –

ICMS
CRÉDITO
Aproveitamento

Limita em 7% o aproveitamento do crédito do ICMS correspondente às operações de entradas interestaduais de mercadorias oriundas dos estabelecimentos especificados.

DESTAQUES

• Veja a relação de estabelecimentos cuja entrada de mercadorias no CE deles oriundas através de operações interestaduais está com crédito do ICMS limitado

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, e
Considerando que os atos unilaterais concessivos de incentivos em desacordo com a Lei Complementar nº 24/75 são passíveis de nulidade e acarretam a ineficácia do crédito atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria ou do serviço;
Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 1º da Instrução Normativa nº 14/2004, publicada no DOE em 2-4-2004, onde determina que para os efeitos do referido artigo a Coordenadoria de Administração Tributária (CATRI), disponibilizará informações sobre os contribuintes envolvidos nas operações ou prestações interestaduais nas situações definidas naquele ato normativo, DETERMINA:
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Art. 1º – O crédito do ICMS correspondente às entradas de mercadorias oriundas dos estabelecimentos abaixo indicados, só será admitido até o limite do percentual de 7% (sete por cento);

Art. 2º – A autoridade fiscal que constatar, no exercício de suas atividades e após a vigência deste Ato, a apropriação, por contribuintes deste Estado, de créditos tributários em desacordo com o artigo 1º deverá adotar os seguintes procedimentos:
I – quando no trânsito de mercadorias, caso haja cobrança do imposto, considerar como crédito de origem apenas o limite estabelecido no artigo 1º quando o destinatário for credenciado a recolher o imposto em seu domicílio fiscal, apor, no documento acobertador da operação, a título de esclarecimento ao destinatário, a informação do limite do crédito permitido;
II – quando nos procedimentos de fiscalização, emitir notificação ao contribuinte, que tiver se apropriado de crédito fiscal a que se refere o caput, determinando seu estorno, nos termos do parágrafo único do artigo 46 da Lei n° 12.670, de 30 de dezembro de 1996;
III – na hipótese do inciso II, oficiar o fato à Coordenadoria de Administração Tributária (CATRI);
IV – o estorno a que se refere o inciso II deverá ser realizado no prazo de dez dias, contados da data da ciência do contribuinte na notificação.
V – o estorno previsto no inciso IV deverá ser realizado mediante o lançamento no Campo 007 – “Estorno de Créditos” – do livro Registro de Apuração do ICMS, do valor do crédito a ser anulado, seguido da indicação do número desta Norma de Execução.
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Art. 3º – na hipótese de o contribuinte não atender ao disposto neste Ato Normativo, na forma e nos prazos determinados, deverá ser constituído o crédito tributário correspondente na forma disposta na legislação.
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Art. 4º – Esta Norma de Execução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (José Maria Martins Mendes – Secretário da Fazenda)