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21
Oct 2018
17:05

Fazenda dispõe sobre os prazos de recolhimento

Resolução SEFAZ-MS 2963/2018

data: 23/08/2018 - 138 acessos

RESOLUÇÃO 2.963 SEFAZ, DE 14-8-2018
(DO-MS DE 22-8-2018)

RECOLHIMENTO - Prazo
 
Fazenda dispõe sobre os prazos de recolhimento
Foi introduzida modificação na Resolução 2.948 SEFAZ, de 14-6-2018, que estabeleceu as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2018.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e considerando o disposto no Decreto nº 15.055, de 31 de julho de 2018,
RESOLVE:
Art. 1º Acrescenta-se o item 2.3 ao Anexo Único à Resolução/SEFAZ nº 2.948, de 14 de junho de 2018, com a seguinte redação:

CALENDÁRIO FISCAL

REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS

Código de Controle

 

Periodicidade de Apuração

 

Data-limite/Recolhimento

Mês/Ref.

Julho

2018

Mês/Ref.

Agosto

2018

“...............

.......

......

.......

.......

2.3

ICMS Equalização Simples Nacional

2.7.5.0

Mensal

-

15.10.2018

 

.........

................

.......

......

......

.......” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de agosto de 2018.
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda
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