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Mato Grosso do Sul

Fazenda dispõe sobre os prazos de recolhimento

Resolução SEFAZ 2963/2018

Foi introduzida modificação na Resolução 2.948 SEFAZ, de 14-6-2018, que estabeleceu as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2018.

23/08/2018 15:42:41

RESOLUÇÃO 2.963 SEFAZ, DE 14-8-2018
(DO-MS DE 22-8-2018)

RECOLHIMENTO - Prazo

Fazenda dispõe sobre os prazos de recolhimento
Foi introduzida modificação na Resolução 2.948 SEFAZ, de 14-6-2018, que estabeleceu as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e considerando o disposto no Decreto nº 15.055, de 31 de julho de 2018,
RESOLVE:
Art. 1º Acrescenta-se o item 2.3 ao Anexo Único à Resolução/SEFAZ nº 2.948, de 14 de junho de 2018, com a seguinte redação:

CALENDÁRIO FISCAL
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS		Código de Controle	Periodicidade de Apuração	Data-limite/Recolhimento
		Código de Controle	Periodicidade de Apuração	Mês/Ref. Julho 2018	Mês/Ref. Agosto 2018
“...............		.......	......	.......	.......
2.3	ICMS Equalização Simples Nacional	2.7.5.0	Mensal	-	15.10.2018
.........	................	.......	......	......	.......” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de agosto de 2018.

GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda