Estado introduz alterações na legislação tributária
Decreto 39447/2018
Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
24/08/2018 08:36:19
DECRETO 39.447, DE 22-8-2018 (DO-AM DE 22-8-2018)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz alterações na legislação tributária Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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