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Pernambuco

Estado dispõe sobre a concessão de crédito presumido

Lei 16404/2018

24/08/2018 16:42:38

LEI 16.404, DE 23-8-2018
(DO-PE DE 24-8-2018)

CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão

Estado dispõe sobre a concessão de crédito presumido
Foram introduzidas modificações na Lei 15.584, de 16-9-2015, que concede crédito presumido do ICMS nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível AEHC e açúcar, relativamente à inaplicabilidade do benefício ao AEHC produzido a partir de Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC adquirido de terceiros.

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