DECRETO 46.430, DE 23-8-2018
(DO-PE DE 24-8-2018)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos
Foram introduzidas modificações no Decreto 27.772, de 30-3-2005, que altera a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS, no Decreto 28.504, de 20-10-2005, que estabelece sistemática de parcelamento de débitos constituídos do IPVA, e no Decreto 35.985, de 13-12-2010, que regulamenta a Lei 13.974, de 16-12-2009, que trata do ICD, relativamente ao pagamento das taxas e custas judiciais.
