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Legislação Comercial

Ato Declaratório COSAR 23/1999

04/06/2005 20:09:30

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ATO DECLARATÓRIO 23 COSAR, DE 13-5-99
(DO-U DE 17-5-99)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DARF
Códigos
DEPÓSITOS EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS
Normas

Divulga novos códigos de receitas federais e consolida a tabela de códigos para depósitos judiciais e
extrajudiciais, aprovada pelo Ato Declaratório 81 COSAR, de 2-12-98 (Informativo 48/98).

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, DECLARA:
Art. 1º – Ficam instituídos os seguintes códigos de receita:
7987 – COFINS – Entidades Financeiras
7961 – Receita Dívida Ativa – Depósito Judicial Justiça Estadual
8021 – Porte de Remessa e Retorno dos Autos
Art. 2º – A tabela de códigos para depósito judicial e extrajudicial de que trata o Ato Declaratório nº 81/98 fica consolidada na forma que se segue:

CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL

CÓDIGO

TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO

7363

Imposto de Importação – Depósito Judicial

7389

IPI – Outros – Depósito Judicial

7391

IPI Vinculado à Importação – Depósito Judicial

7416

IRPF – Depósito Judicial

7429

IRPJ – Depósito Judicial

7431

IRRF – Depósito Judicial

7444

IOF – Depósito Judicial

7457

ITR – Depósito Judicial

7460

PIS/PASEP – Depósito Judicial

7485

CSLL – Depósito Judicial

7498

COFINS – Depósito Judicial

7512

CPMF – Depósito Judicial

7525

 

Receita Dívida Ativa – Depósito Judicial Justiça Federal

7961

 

Receita Dívida Ativa – Depósito Judicial Justiça Estadual

CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL

7538

Imposto de Importação – Depósito Administrativo

7540

IPI – Outros – Depósito Administrativo

7553

 

IPI Vinculado à Importação – Depósito Administrativo

7566

IRPF – Depósito Administrativo

7581

IRPJ – Depósito Administrativo

7594

IRRF – Depósito Administrativo

7619

IOF – Depósito Administrativo

7621

ITR – Depósito Administrativo

7634

PIS/PASEP – Depósito Administrativo

7647

CSLL – Depósito Administrativo

7650

COFINS – Depósito Administrativo

7662

CPMF – Depósito Administrativo

7880

Multas Isoladas Diversas – Depósito Administrativo

Art. 3º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. (Michiaki Hashimura)

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