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Legislação Comercial

Instrução Normativa SRF 52/1999

04/06/2005 20:09:30

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INSTRUÇÃO NORMATIVA 52 SRF, DE 14-5-99
(DO-U DE 17-5-99)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
FEDERAIS
Prorrogação do Prazo de Entrega.

Autoriza a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),
correspondente ao primeiro trimestre de 1999, por meio da Internet, até 21-5-99.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Art. 1º – A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), correspondente ao primeiro trimestre de 1999, poderá ser entregue, exclusivamente pela Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, até as 20:00 h do dia 21 de maio de 1999.
Parágrafo único – A entrega da DCTF, no prazo referido no caput, não poderá ser efetuada nas unidades da Secretaria da Receita Federal.
Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Everardo Maciel)

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