Estas modificações no Decreto 20.686, de 28-12-99 - RICMS-AM, dispõem sobre o arbitramento da base de cálculo, diferimento e emissão de nota fiscal, nas condições que especifica.
26/08/2018 19:46:38
DECRETO 39.449, DE 22-8-2018 (DO-AM DE 22-8-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 20.686, de 28-12-99 - RICMS-AM, dispõem sobre o arbitramento da base de cálculo, diferimento e emissão de nota fiscal, nas condições que especifica.
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