INSTRUÇÃO NORMATIVA 41 SGAF, DE 12-9-2005
– Ainda não publicada no D. Oficial –

ICMS
COURO – GERGELIM
Pauta Fiscal

Atualiza os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS nas operações com couro bovino e gergelim, com efeitos a partir de 15-9-2005.
Alteração de dispositivo da Instrução Normativa 1 SGAF, de 2-4-2004 (Informativo 15/2004).

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 18 e 441 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º – Os grupos “Couro Bovino” e “Gergelim” da “Pauta de Mercadorias”, do Anexo I da Instrução Normativa 1/2004-SGAF, de 2 de abril de 2004, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo único desta Instrução.
Art. 2º – Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 15 de setembro de 2005. (José Artur Mascarenhas da Silva – Superintendente de Gestão da Ação Fiscal)

ANEXO ÚNICO

PAUTA DE MERCADORIAS