LEI 17.113, DE 20-9-2005
(DO-Recife DE 22-9-2005)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
ESTACIONAMENTO
Reserva de Áreas Verdes – Município do Recife

Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de áreas verdes nos estacionamentos que especifica, situados no Município do Recife.

O POVO DA CIDADE DO RECIFE, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Os estacionamentos descobertos de veículos, com área igual ou superior a 100 m² (cem metros quadrados), cujo pavimento se apoiar diretamente no solo, deverão ser providos com vegetação de porte arbóreo, na proporção de uma para cada 40 m² (quarenta metros quadrados) da área em questão.
§ 1º – Para os fins do disposto nesta Lei, considerar-se-á vegetação de porte arbóreo aquela composta por espécime ou espécimes vegetais lenhosos, com diâmetro do caule superior à 0,05 m (cinco centímetros), medidos à aproximadamente 1,30 m (um metro e trinta centímetros) do solo.
§ 2º – Os canteiros destinados ao plantio de árvores podem ser construídos com qualquer forma geométrica regular, desde que com área mínima de 0,64 m².
§ 3º – Os canteiros de que trata o § 2º poderão ser considerados no cálculo da reserva da área de terreno livre de pavimentação ou construção, destinado à garantia das condições naturais de absorção das águas pluviais no lote, conforme estabelecido nos artigos 66, 67 e 68 da Lei Municipal nº 16.176/96 (LUOS).
Art. 2º – O plantio da vegetação de que trata esta Lei poderá ser efetuado de forma agrupada ou dispersa, demonstrada em peça gráfica a ser submetida à aprovação do órgão competente, quando da solicitação de alvará de aprovação do estacionamento por parte do interessado.
§ 1º – A localização da vegetação de que trata o caput não poderá, em qualquer hipótese, interferir nas condições de acesso, circulação, espaços de manobra e dimensões das vagas, fixadas na Lei específica em vigor.
§ 2º – Os canteiros destinados ao plantio das árvores devem ser construídos na forma de um quadro mínimo de dimensões de 0,8 m x 0,8 m, apresentando área total igual a 0,64 m².
§ 3º – Os canteiros de que trata o § 2º poderão ser considerados no cálculo da reserva da área de terreno livre de pavimentação ou construção, destinado à garantia das condições naturais de absorção das águas pluviais no lote.
Art. 3º – Nas edificações a serem construídas, para fins de cumprimento ao disposto nesta Lei, o piso deverá ser de máxima permeabilidade possível.
Art. 4º – A supressão ou poda de vegetação de porte arbóreo, implantada nos termos do artigo 1º desta Lei, ficam subordinadas às disposições da legislação vigente, inclusive quanto às infrações e penalidades.
Parágrafo único – A não-conservação, ou seja, a falta de rega até a idade adulta da muda, ou ainda, a não-substituição de muda que esteja condenada por qualquer motivo, fará passível de penalidade, o construtor, que assim proceder, respondendo por isso até a obtenção do “habite-se” ou “aceite-se”, ocasião em que passará a responsabilidade ao proprietário da obra.
Art. 5º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 60 dias contados da sua publicação e deverá estabelecer:
I – As formas e dimensões dos canteiros, distância entre as mudas, interferências aéreas e subterrâneas, espécimes recomendadas para o plantio e padrão das mudas;
II – Previsão de pedidos de consolidação das mudas;
III – Prazo e critérios para a adequação existentes;
IV – Sanções decorrentes do descumprimento desta Lei. (João Paulo Lima e Silva – Prefeito do Recife)