CONVÊNIO ICMS 93, DE 22-9-2005
(DO-U DE 23-9-2005)

ICMS
DÉBITO FISCAL – RECOLHIMENTO EM ATRASO
Juros de Mora – Multa

Modifica o Convênio ICMS 91, de 17-8-2005 (Informativo 34/2005), que autoriza os Estados que especifica e o Distrito Federal a dispensar juros e multas para recolhimento de débitos fiscais do ICMS em atraso, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-7-2005.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 88ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília/DF, no dia 22 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – O caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 91/2005, de 17 de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ficam os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Tocantins e o Distrito Federal autorizados a dispensar o pagamento de juros e multas relacionados com débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2005, nos percentuais abaixo indicados, desde que o pagamento do valor atualizado do imposto seja efetuado, em moeda corrente, com observância dos prazos a seguir estabelecidos:”
Cláusula segunda – Fica acrescentado o § 4º à cláusula primeira do Convênio ICMS 91/2005, com a seguinte redação:
“§ 4º – O benefício previsto nesta cláusula somente se aplica aos valores efetivamente pagos nos vencimentos referidos nos incisos I a IV.”
Cláusula terceira – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.