ATO 63 DIAT, DE 19-9-2005
(DO-SC DE 20-9-2005)

ICMS
CARNE
Pauta de Valores

Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo na entrada interestadual de carne bovina ou bufalina e suas miudezas comestíveis.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e
Considerando o disposto no artigo 60, § 13, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001;
Considerando a necessidade de estabelecer os valores tributáveis para o cálculo do imposto devido por ocasião da entrada no território catarinense relativo às operações com carnes bovina, bufalina e suas miudezas comestíveis adquiridas diretamente de abatedor ou distribuidor estabelecido em outra Unidade da Federação; e
Considerando o levantamento de preços dos produtos efetuado por meio de pesquisa nas Gerências Regionais, para o cálculo do preço médio estadual, RESOLVE:
Art. 1º – O ICMS devido por ocasião da entrada no território catarinense de carne bovina ou bufalina e suas miudezas comestíveis será calculado sobre os preços fixados na tabela anexa, devendo serem utilizados os valores constantes:
I – na coluna “Preço de Varejo”, quando se tratar de mercadoria destinada a estabelecimento varejista;
II – na coluna “Preço de Atacado”, quando se tratar de mercadoria destinada a estabelecimento classificado no CNAEF 5134 – 9/2000 – comércio atacadista de carnes e produtos de carnes.
Parágrafo único – A base de cálculo a que se refere este artigo não poderá ser inferior ao valor consignado na Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria, acrescida de vinte por cento (OSN n° 1/71).
Art. 2º – Os valores previstos na tabela anexa poderão ser contraditados no prazo de dez dias contados da sua publicação.
Art. 3º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. (Renato Luiz Hinnig – Diretor de Administração Tributária)

ANEXO ÚNICO
Carnes Bovina e Bufalina e Suas Miudezas
Valores Tributáveis