Distrito Federal
ATO 42 COTEPE/ICMS, DE 15-9-2005
(DO-U DE 22-9-2005)
ICMS
SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS
ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS – SCANC
Prazo para Transmissão
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Combustível
Divulga os prazos do ano de 2006 para transmissão eletrônica de dados, por meio magnético ou por correio eletrônico, relativos às operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes que tenham sofrido retenção em operações anteriores, nos termos do Convênio ICMS 3, de 16-4-99 (Informativo 17/99).
O
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
(CONFAZ), no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12,
XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este Ato,
torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS),
na sua 122ª Reunião Ordinária realizada nos dias 13 a 15 de setembro
de 2005, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica
de informações a que se refere a cláusula décima sexta do
Convênio ICMS 3/99, de 16 de abril de 1999, a serem observados a partir
de 1º de janeiro de 2006, como segue:
“.......................................................................................................................................................................
| CALENDÁRIO 2006 |
||||||
|
INCISOS DA CLÁUSULA |
MÊS DE TRANSMISSÃO |
|||||
| JAN |
FEV |
MAR |
ABR |
MAI |
JUN |
|
| I |
2 e 3 |
1 |
1 |
3 |
2 |
1 |
| II |
4 e 5 |
2 e 3 |
2 e 3 |
4 e 5 |
3 e 4 |
2 e 5 |
| III |
6 |
6 |
6 |
6 |
5 |
6 |
| IV |
2,3,4,5,6 |
1, 2, 3 e 6 |
1, 2, 3 e 6 |
3, 4, 5 e 6 |
2 3,4 e 5 |
1, 2, 5 e 6 |
| V – a |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
| V – b |
Até dia 23 |
Até dia 23 |
Até dia 23 |
Até dia 23 |
Até dia 23 |
Até dia 23 |
| CALENDÁRIO 2006 |
||||||
|
INCISOS DA CLÁUSULA |
MÊS DE TRANSMISSÃO |
|||||
| JUL |
AGO |
SET |
OUT |
NOV |
DEZ |
|
| I |
3 |
1 |
1 |
2 e 3 |
1 |
1 |
| II |
4 e 5 |
2 e 3 |
4 e 5 |
4 e 5 |
2 e 3 |
4 e 5 |
| III |
6 |
4 |
6 |
6 |
6 |
6 |
| IV |
3, 4, 5 e 6 |
1, 2, 3, e 4 |
1, 4, 5, e 6 |
2, 3, 4, 5 e 6 |
1, 2, 3 e 6 |
1, 4, 5, e 6 |
| V – a |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
| V – b |
Até dia 23 |
Até dia 23 |
Até dia 23 |
Até dia 23 |
Até dia 23 |
Até dia 23 |
.........................................................................................................................................................................”
(Manuel
dos Anjos Marques Teixeira)
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