ATO 41 COTEPE/ICMS, DE 15-9-2005
(DO-U DE 22-9-2005)

ICMS
SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA
DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS – SCANC
Prazo para Transmissão
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Combustível

Altera o Ato 15 COTEPE/ICMS, de 4-4-2005 (Informativo 15/2005), que dispõe sobre os prazos para transmissão eletrônica de dados, por meio magnético ou por correio eletrônico, relativos às operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes que tenham sofrido retenção em operações anteriores, pelos contribuintes que especifica, nos termos do Convênio ICMS 3, de 16-4-99 (Informativo 17/99).

DESTAQUES

• Modifica prazos para transmissão em novembro/2005

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na sua 122ª reunião ordinária realizada nos dias 13 a 15 de setembro de 2005, aprovou a alteração do Ato COTEPE 15/05 relativamente aos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS 3/99, de 16 de abril de 1999, correspondente ao mês de novembro de 2005, como segue:
“........................................................................................................................................................................

..........................................................................................................................................................................”
(Manuel dos Anjos Marques Teixeira)