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Legislação Comercial

Resolução ANVS 105/1999

04/06/2005 20:09:30

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
EMBALAGEM
Regulamento Técnico

A Resolução 105 ANVS, de 19-5-99, publicada na página 21 do DO-U, Seção 1, de 20-5-99, aprova os Regulamentos Técnicos: Disposições Gerais para Embalagens e Equipamentos Plásticos em Contato com Alimentos, a fim de compatibilizar a legislação nacional com base nos instrumentos harmonizados no MERCOSUL.
As empresas têm o prazo de 180 dias, contado a partir de 20-5-99, para se adequarem aos Regulamentos ora aprovados.
O referido ato revoga a Resolução 13 CNNPA, de 1975 e as Portarias SVS 26, de 22-3-96 (Informativo 13/96) e 912, de 13-11-98 (Informativo 46/98).

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