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Legislação Comercial

Circular SUSEP 302/2005

24/09/2005 15:53:44

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
SEGURO
Normas

A Circular 302 SUSEP, de 19-9-2005, publicada na página 24 do DO-U, Seção 1, de 20-9-2005, estabelece regras complementares de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco oferecidas em plano de seguro de pessoas.
O referido Ato, revoga, dentre outras, a Circular 1 SUSEP, de 12-1-83 (Informativo 03/83).

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