RESOLUÇÃO 207 SER, DE 16-9-2005
(DO-RJ DE 19-9-2005)

ICMS
CADASTRO
Unidade Cadastral
FISCALIZAÇÃO
Agência Fiscal de Atendimento

Extingue as Agências Fiscais de Atendimento 66.01 – Italva e 71.01 – Cardoso Moreira.
Exclusão de itens do Anexo I.A.2 da Resolução 2.861 SEF, de 24-10-97 (Separata/97).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-34/000.726/2005, RESOLVE:
Art. 1º – Ficam extintas as Agências Fiscais de Atendimento 66.01 – Italva e 71.01 – Cardoso Moreira, subordinadas à Delegacia Regional de Fiscalização 10.01 – Campos dos Goytacazes.
Art. 2º – As atividades atribuidas àquelas Agências Fiscais de Atendimento, previstas pela Resolução SER nº 013, de 28-3-2003, passam a ser de responsabilidade da Delegacia Regional de Fiscalização 10.01 – Campos dos Goytacazes.
Art. 3º – Por conseqüência, as referidas AFAS ficam excluídas do Anexo I.A.2 da Resolução SEF nº 2.861, de 24-10-97, alterada pela Resolução SER nº 31, de 4-6-2003.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Luiz Fernando Victor – Secretário de Estado da Receita)