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Legislação Comercial

Portaria MS 695/1999

04/06/2005 20:09:30

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
FUMO
Advertência

A Portaria 695 MS, de 1-6-99, publicada na página 6 do DO-U, Seção 1-E, de 2-6-99, estabelece que os males causados pelo consumo de tabaco e de produtos derivados devem ser objeto de advertências com o seguinte teor, precedido da expressão ‘’O MINISTÉRIO DA SAÚDE ADVERTE’’:
1. FUMAR CAUSA CÂNCER DE PULMÃO;
2. FUMAR PROVOCA INFARTO DO CORAÇÃO;
3. A NICOTICA É DROGA E CAUSA DEPENDÊNCIA;
4. FUMAR CAUSA IMPOTÊNCIA SEXUAL;
5. CRIANÇAS COMEÇAM A FUMAR AO VEREM OS ADULTOS FUMANDO.

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