DECRETO 54.205, DE 29-8-2018
(DO-RS DE 30-8-2018)
REGULAMENTO - ALTERAÇÃO
Estado dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de maquinas e equipamentos
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, D E C R E T A:
Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4968 - No inciso XIII do art. 23, fica acrescentada a nota 03, conforme segue:
"NOTA 03 - Para efeitos do disposto neste inciso, considera-se industrial a máquina, o aparelho ou o equipamento referidos no Apêndice X, por coincidência da discriminação e da classificação na NBM/SH-NCM, exceto aqueles produzidos para uso doméstico."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ IVO SARTORI,
Governador do Estado.
