SOLUÇÃO DE CONSULTA 95 COSIT, DE 17-8-2018
(DO-U DE 30-8-2018)
PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA – Importação
RFB esclarece cálculo do preço parâmetro na importação de aço para revenda
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta em referência:
“A simples importação de produtos para sua posterior revenda no mercado interno, quando o exportador é pessoa vinculada, sujeita o importador às regras de preços de transferência, sendo irrelevante que tais produtos sejam submetidos a processo industrial no Brasil.
Caso os produtos importados pelo consulente sejam considerados commodities para fins da legislação, a aplicação do método Preço de Cotação na Importação (PCI) é obrigatória;
Na hipótese em que seja facultado ao consulente optar pelo método do Preço do Revenda menos Lucro (PRL), a margem de lucro a ser adotada no cálculo do preço parâmetro é definida em função do setor econômico da pessoa jurídica brasileira sujeita aos controles de preços de transferência. No caso do CNAE 2599-3-99, a margem a ser adotada é de 20%.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro 1996, art. 18, caput, II e § 12, II; Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, art. 48; e Instrução Normativa RFB nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012, art. 12.”
Íntegra da Solução de Consulta.
