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Pernambuco

Estado introduz alterações no RICMS

Decreto 46451/2018

30/08/2018 14:38:48

DECRETO 46.451, DE 29-8-2018
(DO-PE DE 30-8-2018)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30 de junho de 2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a antecipação tributária na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação e a dispensa da análise, pela Sefaz, para a aposição do visto no Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica-Danfe correspondente à Nota Fiscal Eletrônica- NF-e de ressarcimento de combustível.

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