x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Pernambuco

Estado introduz alterações no RICMS

Decreto 46451/2018

30/08/2018 14:38:48

DECRETO 46.451, DE 29-8-2018
(DO-PE DE 30-8-2018)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30 de junho de 2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a antecipação tributária na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação e a dispensa da análise, pela Sefaz, para a aposição do visto no Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica-Danfe correspondente à Nota Fiscal Eletrônica- NF-e de ressarcimento de combustível.
 
 


O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.