INSTRUÇÃO NORMATIVA 43 SEF, DE 23-8-2018
(DO-AL DE 28-8-2018)
CADASTRO - Alteração das Normas
Fazenda dispõe sobre o cadastro de contribuintes
Foi introduzida modificação na Instrução Normativa 38 SEF, de 27-7-2018, que altera a Instrução Normativa 17 SEF, de 4-7-2007, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º A Instrução Normativa SEF nº 38, de 27 de julho de 2018, passa a vigorar acrescido do art. 1º-A, com a seguinte redação:
“Art. 1º-A. Aplica-se o disposto no art. 1º ao contribuinte que protocolar pedido regular de incentivo locacional previsto na Lei 5.671, de 1º de janeiro de 1995, em até 60 (sessenta) dias da publicação desta Instrução Normativa.” (AC).
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
George André Palermo Santoro
Secretário de Estado da Fazenda
