Espírito Santo
INFORMAÇÃO
ICMS
CRÉDITO
Transferência
REGULAMENTO
Alteração
O Decreto
1.539-R, de 6-9-2005 (Informativo 37/2005), que promoveu alterações
no Regulamento do ICMS-ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R/2002, foi retificado
no DO-ES de 19-9-2005, por conter incorreções em sua publicação
original.
No artigo 112 do RICMS-ES, o dispositivo alterado foi o inciso II e não
o inciso I como constou.
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