PORTARIA 158 SF, DE 20-9-2005
(DO-PE DE 21-9-2005)

ICMS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
ARRECADAÇÃO
Recebimento em Cheque

Obriga o Fisco a verificar se o contribuinte emitente ou endossante do cheque não consta, no sistema de dados dos terminais bancários, como responsável por cheques devolvidos, por insuficiência de fundos.
Acréscimo de dispositivo na Portaria 2 SF, de 2-1-97 (Informativo 02/97).

A SECRETÁRIA DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 002, de 2-1-97, que dispõe sobre os procedimentos a ser adotados pelos órgãos arrecadadores autorizados para o recebimento do pagamento de receitas estaduais em cheques, RESOLVE:
I – A Portaria SF nº 2, de 2-1-97, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“I – Determinar que, para efeito de recebimento de receitas estaduais em cheques, deverão ser observadas, pelos funcionários do Fisco, as seguintes normas: (NR)
..................................................................................................................................................................................
c) o emitente ou endossante do cheque não poderão constar, no sistema de dados dos terminais de Banco de Telepagamento (BTP), como responsáveis por cheques devolvidos, por insuficiência de fundos ou contra-ordem do pagamento pelo emitente; (ACR)
..................................................................................................................................................................................”
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
III – Revogam-se as disposições em contrário. (Maria José Briano Gomes – Secretária da Fazenda)