PORTARIA 752 SIT, DE 29-8-2018
(DO-U DE 31-8-2018)
CA – CERTIFICADO DE APROVAÇÃO – Equipamento de Proteção Individual
SIT prorroga prazo para laboratórios se regularizarem junto ao Inmetro
O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, e em face do disposto no art. 155 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:
Art. 1º Prorrogar por 24 (vinte e quatro) meses os prazos estabelecidos pelos itens 1.6.1 e 1.6.1.1 do Anexo I da Portaria SIT n.º 453, de 20 de novembro de 2014, publicada no DOU, de 1º de dezembro de 2014.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIO SECCHIN
