ATO NORMATIVO 1 DPRD, DE 8-8-2005
(DO-Goiânia DE 8-8-2005)

ISS
NOTA FISCAL DE SERVIÇO
Autenticação Mecânica

Dispensa os contribuintes do ISS da autenticação mecânica de suas Notas Fiscais de Serviços autorizadas até o número especificado de AIDF, mediante aposição de carimbo por ocasião de sua emissão, no Município de Goiânia.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS DIVERSAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, notadamente ante o previsto no artigo 305, do Decreto nº 2.273/96 – Regulamento do Código Tributário Municipal e artigo 7º do Decreto nº 2.055, de 21 de junho de 2005, considerando a necessidade de estabelecer maior divulgação das recentes modificações realizadas no modelo da Nota Fiscal de Serviços, RESOLVE baixar o seguinte Ato Normativo:
Art. 1º – Fica autorizado aos prestadores de serviços estabelecidos no Município de Goiânia a utilizar-se de carimbo com os seguintes dizeres “Dispensado de Autenticação Mecânica – Decreto nº 2.055, de 21-6-2005”, em suas Notas Fiscais de Serviços, autorizadas até a AIDF de nº 3.295/6, por ocasião de sua emissão, desde que tal informação não altere as características do documento emitido.
Art. 2º – Este Ato Normativo passa a vigorar a partir desta data. (Antonio João Lopes Rocha – Diretor)