Minas Gerais
DECRETO
44.105, DE 14-9-2005
(DO-MG DE 15-9-2005)
ICMS
BASE DE CÁLCULO
Redução
DIFERIMENTO
Produtos Especificados
ISENÇÃO
Maçã
REGULAMENTO
Alteração
Modifica o Regulamento do ICMS-MG, aprovado pelo Decreto 43.080/2002, relativamente à redução de base de cálculo, ao diferimento e à isenção.
DESTAQUES
O GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do artigo 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no artigo 9º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
e no Convênio ICMS 128/94, DECRETA:
Art. 1º – O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 12 – ...................................................................................................................................................................
IV – a mercadoria destinar-se ao ativo permanente, ao uso ou ao consumo
do adquirente ou do destinatário, ressalvado o disposto nos itens 41, 46
e 55 da Parte 1 do Anexo II quando se tratar de ativo permanente;
................................................................................................................................................................................
(NR)”
Art. 2º – Os Anexos abaixo relacionados do RICMS passam a vigorar
com as seguintes alterações:
I – na Parte 1 do Anexo I:
“
| 12 |
(...) |
(...) |
| 12.1 |
(...) |
|
| |
a) às operações com amêndoa, avelã, castanha ou noz; |
|
| |
b) à saída de mercadoria destinada à industrialização. |
|
| |
(...) (NR) |
|
”
II – na Parte 1 do Anexo II:
“
| 6 |
Saída dos produtos relacionados na Parte 2 deste Anexo, em estado natural, para estabelecimento industrial, com o fim específico de industrialização. (NR) |
| 47 |
Saída de soja, milho ou sorgo com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto, para industrialização ou comercialização. (NR) |
| 54 |
Saída de arroz ou feijão de estabelecimento de produtor rural com destino a estabelecimento industrial. |
| 55 |
Saída de mercadoria destinada à construção ou ampliação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH). |
| 55.1 |
O diferimento de que trata este item será autorizado mediante regime especial, no qual serão relacionadas as mercadorias e os fornecedores, concedido pelo Diretor da Superintendência de Tributação (SUTRI) ao contribuinte gerador de energia elétrica. |
”
III – na Parte 2 do Anexo II:
“
| 1 |
Abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, almeirão, aneto, anis, araruta, arruda, aspargo e azedim (NR) |
| 2 |
Batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolis, broto de bambu, broto de feijão, broto de samambaia e demais brotos de vegetais usados na alimentação humana (NR) |
| 3 |
Cacateira, cambuquira, camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, cogumelo, inclusive desidratado, cominho, couve e couve-flor (NR) |
| 4 |
Endívia, erva-cidreira, erva-doce, erva-de-santa-maria, ervilha, escarola, espinafre, funcho, gengibre, gobo, hortelã, inhame, jiló e losna (NR) |
| 5 |
Macaxeira, mandioca, manjericão, manjerona, maxixe, milho-verde, moranga, mostarda, nabiça, nabo, palmito, pepino, pimenta e pimentão (NR) |
| 6 |
Quiabo, rabanete, raiz-forte, repolho, repolho-chinês, rúcula, ruibarbo, salsa, salsão, segurelha, taioba, tampala, tomate, tomilho e vagem (NR) |
| 7 |
Demais folhas usadas na alimentação humana (NR) |
| 8 |
Ovo, exceto o fértil (NR) |
| 9 |
Flores (NR) |
| 10 |
Fruta fresca (NR) |
| 11 |
Algarobo, coco de babaçu, coco-indaiá, coco-macaúba, colza, fruta-de-pinhão-manso, fruta de rasteiro, jojoba, mamona, semente de girassol e pequi (NR) |
”
IV – na Parte 1 do Anexo IV:
“
| 19 |
(...) |
(...) |
||||
| |
a) relacionados nos itens 1 a 37 e 44 a 48 da Parte 6 deste Anexo: |
|
||||
| |
(...) |
|
||||
| |
b) relacionados nos itens 38 a 43 e 49 a 54 da Parte 6 deste Anexo: |
|
||||
| |
(...) |
|
||||
| |
(...) |
|
||||
| 19.1 |
g) produtos relacionados nos itens 37 e 39 a 47 da Parte 6 deste Anexo. |
|
||||
| |
(NR) |
|
”
V – na Parte 6 do Anexo IV:
“
| 45 |
Mel |
| 46 |
Própolis |
| 47 |
Geléia real |
| 48 |
Chá-mate |
| 49 |
Leite de soja |
| 50 |
Sardinha em lata |
| 51 |
Biscoito de maisena |
| 52 |
Biscoito de polvilho |
| 53 |
Biscoito tipo água e sal |
| 54 |
Outros biscoitos não recheados |
”
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Ficam revogados:
I – o artigo 38 do RICMS; e
II – o item 12 da Parte 1 e os itens 12 a 15 da Parte 2, do Anexo II do
RICMS. (Aécio Neves; Danilo de Castro; Antonio Augusto Junho Anastásia;
Fuad Noman)
ESCLARECIMENTO:
Esclarecemos, a seguir, os dispositivos do RICMS-MG mencionados no Ato ora transcrito:
• o artigo 38 determinava que nas saídas dos produtos relacionados
no item 12 da Parte 1 do Anexo I, quando promovidas por produtor rural com destino
a industrial mineiro, o ICMS deveria ser recolhido pelo adquirente por substituição
tributária;
• a alteração no subitem 12.1 do Anexo I excluiu a maçã
da relação dos produtos não alcançados pela isenção;
• as alterações no Anexo II incluem diversos produtos
no benefício do diferimento e as revogações são de alimentos
remanejados para outros itens da Parte 2 do Anexo II; e
• as alterações nas Partes 1 e 6 do Anexo IV são
para conceder redução de base de cálculo para diversos alimentos.
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