PORTARIA 15 SUAR, DE 12-9-2005
(DO-RJ DE 14-9-2005)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS – ITCD
Documento de Arrecadação – Guia de Controle

Altera a Portaria 11 SUAR, de 9-5-2005 (Informativo 32/2005, em Remissão), aprovando novo modelo da Guia de Controle a ser utilizado para lançamentos de informações complementares relativas às transmissões realizadas exclusivamente no Município do Rio de Janeiro com incidência de ITCD ou ITBI.

O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 11 da Resolução SEF nº 2.957, de 10 de setembro de 1998, RESOLVE:
Art. 1º – A Portaria SUAR nº 11/2005 passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – Ficam acrescentados os §§ 4º e 5º ao artigo 2º, com a seguinte redação:
“§ 4º – A entrega do documento de que trata este artigo será feita contra-apresentação do protocolo de entrada, ao próprio contribuinte ou outro portador que apresentar o comprovante para retirada.”
“§ 5º – Não sendo recolhido o imposto até o prazo indicado na Guia de Controle, será procedida a ciência do lançamento, nos termos dos incisos III e IV do artigo 37 do Decreto nº 2.473/79.”
II – O Anexo II fica substituído pelo que acompanha esta Portaria.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Ricardo Brand – Superintendente de Arrecadação)

ANEXO