RESOLUÇÃO 3.692 SF, DE 12-9-2005
(DO-MG DE 13-9-2005)

ICMS
RECOLHIMENTO
Feiras e Eventos Similares

Altera a Resolução 3.578 SF, de 14-10-2004 (Informativo 42/2004), que relaciona evento que se enquadre nas disposições do Decreto 43.886, de 4-10-2004 (Informativo 40/2004), que estabelece prazo especial para recolhimento do ICMS incidente sobre as saídas de mercadorias decorrentes de negócios firmados em feiras e eventos similares.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no § 2º do artigo 1º e no artigo 3º do Decreto nº 43.886, de 4 de outubro de 2004, RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo à Resolução nº 3.578, de 14 de outubro de 2004, fica acrescido do seguinte evento:

“ANEXO
(a que se refere o artigo 1º da Resolução)

............................................................................................................................................................................... ” (NR)
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Fuad Noman – Secretário de Estado de Fazenda)