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Santa Catarina

Governo dispõe sobre o ICMS devido pelas distribuidoras de energia elétrica

Decreto 1721/2018

Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe sobre o prazo de recolhimento do ICMS pelas distribuidoras de energia elétrica, salvo aquelas constituídas sob a forma de cooperativa.

03/09/2018 08:47:10

DECRETO 1.721, DE 30-8-2018
(DO-SC DE 31-8-2018)

REGULAMENTO - Alteração

Governo dispõe sobre o ICMS devido pelas distribuidoras de energia elétrica
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe sobre o prazo de recolhimento do ICMS pelas distribuidoras de energia elétrica, salvo aquelas constituídas sob a forma de cooperativa.
 
 
 


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