LEI 8.091, DE 31-8-2018
(DO-RJ DE 3-9-2018)
VEÍCULOS – Licenciamento
Aprovada Lei que dispensa os veículos movidos à GNV da vistoria anual do Detran
A dispensa de vistoria nos postos do Detran está condicionada a realização da vistoria técnica a ser realizada nas oficinas credenciadas pelo Inmetro.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que todos os veículos rodoviários automotores, que tiverem instalado um sistema de Gás Natural Veicular - GNV, estarão dispensados da vistoria anual do DETRAN-RJ.
Parágrafo Único - Os beneficiados aqui referidos só estarão dispensados após o cumprimento dos regulamentos técnicos e vistoria realizada pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia).
Art. 2º Fica estabelecido que os veículos deverão estar identificados com o selo Gás Natural Veicular.
Parágrafo Único - O DETRAN-RJ fará a entrega do documento de vistoria anual após consulta ao sistema no programa informatizado.
Art. 3º - V E T A D O
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
