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São Paulo

Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas

Comunicado DA 62/2018

03/09/2018 15:53:03

COMUNICADO 62 DA, DE 31-8-2018
(DO-SP DE 1-9-2018)
INFRAÇÃO – Multa

Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

 
NOTA COAD: Anexo em construção. 

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