COMUNICADO 64 DA, DE 31-8-2018
(DO-SP DE 1-9-2018)INFRAÇÃO – Multa
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela lei 16.497/17, de 18/07/17, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, anexa a este Comunicado, aplicáveis de 02-01-2018 a 31-01-2018 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.
NOTA COAD: Anexo em construção.
