x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Legislação Comercial

Portaria INMETRO 83/1999

04/06/2005 20:09:31

239 acessos

Untitled Document

INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PESOS E MEDIDAS
Regulamentação Metrológica

A Portaria 83 INMETRO, de 27-5-99, publicada na página 34 do DO-U, Seção 1, de 1-6-99, adia, para 1-8-99, a data prevista na Portaria 1 INMETRO, de 8-1-99 (Informativo 02/99), como termo para começo da execução do procedimento de verificação inicial de cronotacógrafos, antes de serem postos em comercialização.
O referido ato estabelece, ainda, os seguintes erros máximos admissíveis e os respectivos prazos para atendimento, nos cronotacógrafos em serviço e os que forem submetidos à primeira verificação pré-instalados nos veículos, bem como nas verificações periódicas:
a) ± 5%, da distância verdadeira, sendo esta pelo menos igual a 1 Km, até 31-12-99;
b) ± 4%, da distância verdadeira, sendo esta pelo menos igual a 1 Km, até 31-12-2000;
c) ± 6% ou ± 6 Km/h, o maior dos dois valores, para velocidade verdadeira, até 31-12-2000.
A partir de 1-1-2001, serão acatados os erros máximos admissíveis estabelecidos no Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria 1 INMETRO/99.
O referido ato revoga a Portaria 70 INMETRO, de 18-5-99 (Informativo 20/99).

MATÉRIAS RELACIONADAS
RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.